| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7453 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.385, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.453 DE 28 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.385, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.385, de 26 de maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.323,20 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1621 – R$ 77.323,20 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 27.323,20 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.625, de 06/03/2025 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 1723.50.0.1.011 – Programa de Cofinanciamento Atenção Psicossocial Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 19 de 46 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 20 de 46