| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7454 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.454 DE 02 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,0 (quatrocentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1704 - R$ 400.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 400.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 02 de junho 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 21 de 46