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norma nº 7455/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7455 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaConvoca a XV Conferência Municipal de Assistência Social.
native_id10687

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.455, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
CONVOCA A XV CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência 
Social a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, no Centro Cultural Jandira Telles 
Leme Pragana, no horário das 09h às 17h, na rua Maria José, s/nº - Centro – Miguel 
Pereira/RJ; 
 Art. 2º O tema Central da Conferência será “20 Anos do SUAS: Acesso 
integral com Equidade e Respeito às Diversidades”;
Art. 3º A Conferência será presidida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e coordenada pela 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; 
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência de 
Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão 
gestor municipal de Assistência Social; 
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de junho de 2025. 
Pedro Paulo Sad Coelho 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 22 de 46

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