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norma nº 7456/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7456 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Intersetorial Permanente de Avaliação de Imóveis no âmbito do município de Miguel Pereira, subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.456, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
COMISSÃO INTERSETORIAL 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, SUBORDINADA 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a importância da avaliação imobiliária no âmbito da 
administração municipal, sendo este o processo que define valor, levando em 
consideração aspectos como localização, dimensão, uso, e até mesmo a idade do 
imóvel, tendo a precisão nesta fase como aspecto crucial afetando o valor venal que, 
inflado ou defasado, pode significar respectivamente, prejuízo ou lucro injustificado 
em negociações envolvendo patrimônios imobiliários;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudo eficiente enolvendo 
órgãos diversos da Administração Pública Municipal, possibilitando total 
transparência e efetividade aos procedimentos e resultados; 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, segundo estabelece o artigo 37, caput, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Por iniciativa do Poder Executivo, fica criada Comissão Intersetorial 
Permanente de Avaliação de Imóveis, sob a coordenação do Secretário Municipal de 
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Desenvolvimento Urbano, com objetivo de realizar avaliações imobiliárias no âmbito 
da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Comissão Intersetorial Permanente de Avaliação de Imóveis será 
composta por servidores, efetivos ou comissionados, devidamente capacitados e 
habilitados, para atuarem nas atividades relacionadas à Comissão, segundo pré￾requisitos técnicos, com formação superior e especialização em Avaliações 
Imobiliárias e Perícia Imobiliárias. 
Parágrafo único. A Comissão funcionará no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano (SMDU), ficando seus integrantes diretamente 
subordinados ao Secretário Municipal ocupante da pasta, que determinará a 
execução dos trabalhos de avaliação. 
Art. 3º Ficam designados os servidores, e seus respectivos órgãos abaixo 
relacionados, para atuarem na Comissão Intersetorial Permanente de Avaliação de 
Imóveis: 
SECRETARIA SERVIDOR CARGO FUNÇÃO
Secretaria Municipal de 
Fazenda, Planejamento 
e Finanças
Robson Teixeira de 
Brito Chefe da SEFFAI Fiscal de 
Fazenda
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Urbano
Sheila Luraschy 
Barreto Assessor Operacional Arquiteta e 
Urbanista
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Urbano
Ana Carolina Basílio 
Gomes Ferreira 
Patrício
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
Arquiteta e 
Urbanista
Parágrafo único. O Presidente e Coordenador da Comissão será 
obrigatoriamente exercido por servidor de carreira municipal, ocupante da Seção de 
Fiscalização de Fazenda e Avaliação Imobiliária (SEFFAI), a ser indicado pelo 
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, que será nomeado por 
Portaria, junto com os demais membros.
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Art. 4º Caberá à Comissão Permanente Intersetorial Avaliadora de Imóveis:
I- Identificar, listar e avaliar, dentre os bens imóveis do domínio do Município 
de Miguel Pereira (RJ), quais unidades estão aptas à declaração de desafetação, 
procedendo a avaliação dos bens imóveis, mediante o suporte técnico de servidores 
da área de arquitetura e engenharia do município, atribuindo valores compatíveis 
com os de mercado;
II - Elaborar pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM), 
seguindo as normas técnicas da ABNT, para embasar procedimentos licitatórios 
destinados à aquisição ou alienação dos bens imóveis postos à venda, na forma da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens 
imóveis do Município de Miguel Pereira, promovendo o controle dos bens integrantes 
do acervo do município, através de seu cadastro imobiliário;
IV - Avaliar bens imóveis para fins de locação, alienação, aquisição por meio 
de compra, desapropriação, permuta ou doação pela Administração Pública do 
município, e, ainda, recebimento por dação em pagamento como forma de extinção 
de crédito tributário municipal;
V- Elaborar Laudos de Avaliação, objetivando respaldar o Poder Executivo 
Municipal de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem imóvel de 
interesse da Administração Pública Municipal;
VI - Emitir pareceres e manifestações em processos administrativos, que 
versem sobre o interesse de terceiros, quanto aos Laudos de Avaliação elaborados 
por profissionais por estes contratados, que objetivem a aquisição de bens imóveis 
públicos, pertencentes ao Município, aferindo os requisitos de conformidade do 
documento com as normas da ABNT NBR 14653-1/2019 e NBR 14653-2/2011;
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VII - Analisar e homologar laudos de avaliação elaborados por profissionais 
habilitados, com emissão de parecer técnico, desde que compatíveis com os 
preceitos normativos vigentes (ABNT NBR 14653-1/2019 e NBR 14653-2/2011).
Parágrafo único. Todos os laudos e pareceres deverão ser conferidos e 
assinados preferencialmente, em conjunto, pelos membros da Comissão Intersetorial 
Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 5º A Comissão Intersetorial Permanente de Avaliação de Imóveis poderá, 
quando necessário, solicitar quaisquer informações, documentos, pesquisas e 
demais elementos aos Órgãos da Administração Municipal, necessários à clara e 
completa elucidação dos dados necessários para a realização das avaliações. 
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de junho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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