| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7450 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.382, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.450 DE 28 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.382, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.382, de 26 de maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1621 – R$ 24.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.1621 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 24.000.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 931, de 25/04/2025 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1723.50.0.2.000 – Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga 1723.50.0.2.003 – Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 931 de 25/04/25 Art. 3º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1666 04 DE JUNHO DE 2025 Página 12 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1666 04 DE JUNHO DE 2025 Página 13 de 31