norma nº 7447/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.447 DE 26 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 682.521,54
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 682.521,54 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e 
quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 255.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1700 - R$ 155.906,54 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 255.615,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 – R$ 10.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
FONTE 1899 - R$ 6.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 – Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 215.000,00
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 155.906,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1666 04 DE JUNHO DE 2025 Página 8 de 31
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1899 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 40.615,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 155.906,54
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1752 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.615,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 185.000,00
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
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Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de maio 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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