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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 7461/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7461 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaEstabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
native_id10692

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.461, DE 9 DE JUNHO DE 2025.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira) será dedicado à 
celebração de Corpus Christi;
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 19 e 20
de junho de 2025, será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1671 11 DE JUNHO DE 2025 Página 11 de 19

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