| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7460 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 139.806,27. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.460 DE 6 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 139.806,27. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.806,27 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 - R$ 50.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1704 - R$ 50.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) FONTE 1705 - R$ 12.000,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) FONTE 1752 - R$ 27.806,27 (Recursos Vinculados ao Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.1704 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 50.000,00 33.90.30.11.1752 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 27.806,27 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 8 de 36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 260,38 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.238,26 33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 44.90.52.04.1752 Mobiliário em Geral R$ 665,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.1752 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.30.11.1752 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 1.642,63 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 6 de junho 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 9 de 36