| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7457 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 645.645,00 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.457 DE 05 DE JUNHO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 645.645,00 em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 545.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1500 - R$ 80.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1550 - R$ 180.000,00 (Transferências do Salário-Educação) FONTE 1573 - R$ 385.645,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00 33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00 33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 385.645,00 44.90.52.04.1550 Eletrodomésticos R$ 80.000,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 80.000,00 33.90.30.04.1573 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 385.645,00 DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 2 de 36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 74.179,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 105.821,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 5 de junho de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 3 de 36