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norma nº 7457/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7457 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 645.645,00 em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.457 DE 05 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 645.645,00 em favor 
do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
545.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 1500 - R$ 80.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 180.000,00 (Transferências do Salário-Educação) 
FONTE 1573 - R$ 385.645,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 385.645,00
44.90.52.04.1550 Eletrodomésticos R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 80.000,00
33.90.30.04.1573 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 385.645,00
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 2 de 36
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 74.179,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 105.821,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em, 5 de junho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 3 de 36

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