| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7458 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.458 DE 5 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1660 – R$ 500,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) FONTE 1661 – R$ 2.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 500,00 33.90.30.02.1661 Material para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 500,00 33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 4 de 36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 5 de junho de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 5 de 36