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norma nº 7458/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7458 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.458 DE 5 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.500,00, em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 – R$ 500,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 2.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.02.1661 Material para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 500,00
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 4 de 36
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em, 5 de junho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 5 de 36

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