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norma nº 7459/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7459 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.900,00, em favor do Fundo Municipal do Idoso.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.459 DE 5 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 12.900,00, em 
favor do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024.. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.900,00 
(doze mil e novecentos reais), obedecendo a seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 12.900,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 12.900,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 300,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 6 de 36
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.166 – Enfrentamento de todas as Formas de Violência às Mulheres 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 4.400,00
 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em, 5 de junho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
 
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 7 de 36

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