| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7459 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.900,00, em favor do Fundo Municipal do Idoso. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.459 DE 5 DE JUNHO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.900,00, em favor do Fundo Municipal do Idoso. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024.. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), obedecendo a seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1704 - R$ 12.900,00 (Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 12.900,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00 33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 300,00 33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 6 de 36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.166 – Enfrentamento de todas as Formas de Violência às Mulheres ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 4.400,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 5 de junho de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 7 de 36