norma nº 7462/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.462 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.078.051,27
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 
2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.078.051,27 (um milhão, setenta e oito mil, cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1749 - R$ 1.078.051,27 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.686,00
44.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.982,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 128.332,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 10 de 36
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.08.1749 Combustíveis e Lubrificantes R$ 400.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 29.066,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 16.984,95
 Art. 2º O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68
Este crédito (-) R$ 1.078.051,27
Saldo disponível R$ 7.484.028,41
 Art. 3º Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no artigo 
1º desta Lei e serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal
1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE
 Art. 4º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 11 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1672 12 DE JUNHO DE 2025 Página 11 de 36