norma nº 7464/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.464, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades e 
racionalizar as atividades administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma 
do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO
S CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
DAS 2 01 Assessor de 
Imprensa
DAS 8 07
Assessor de 
Integração 
Operacional 
VIII
DAS 2 01
Assessor 
Municipal de 
Saúde
DAS 1 01
Assessor de 
Integração 
Operacional I
DAS 6 01
Assessor do 
“Programa 
Criança Feliz”
DAS 6 01
Assessor de 
Integração 
Operacional VI
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