| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Altera o artigo 54 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Ne? )! DE 06 DE us DE 2019. ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRODE 1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O artigo 54 da Lei Complementarn.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 54 — As indenizações ao Erário serão mensalmente descontadas do servidor emparcelas não excedentes à décima parte de sua remuneração ou provento total.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4O de UMno de2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Ne? )! DE 06 DE us DE 2019. ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRODE 1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O artigo 54 da Lei Complementarn.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 54 — As indenizações ao Erário serão mensalmente descontadas do servidor emparcelas não excedentes à décima parte de sua remuneração ou provento total.” Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4O de UMno de2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!