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norma nº 291/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 291 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera o artigo 54 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira.
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matéria 253 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Ne? )! DE 06 DE us DE 2019.
 
ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 038, DE 28 DE JANEIRODE 1998 — ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 54 da Lei Complementarn.º 038, de 28 de janeiro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 54 — As indenizações ao Erário serão mensalmente descontadas do
servidor emparcelas não excedentes à décima parte de sua remuneração ou
provento total.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4O de UMno de2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Ne? )! DE 06 DE us DE 2019.
 
ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 038, DE 28 DE JANEIRODE 1998 — ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 54 da Lei Complementarn.º 038, de 28 de janeiro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 54 — As indenizações ao Erário serão mensalmente descontadas do
servidor emparcelas não excedentes à décima parte de sua remuneração ou
provento total.”
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4O de UMno de2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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