| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7465 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.730,80 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.465 DE 12 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.730,80 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.730,80 (dez mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1749 - R$ 10.730,80 (Outras Vinculações de Transferências) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.730,80 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68 Crédito aberto (-) R$ 1.078.051,27 Saldo disponível R$ 7.484.028,41 Este crédito (-) R$ 10.730,80 Saldo disponível R$ 7.473.297,61 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal 1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 2 de 33 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 12 de junho de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 3 de 33