norma nº 7467/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.467, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO PARA 
REALIZAÇÃO DE EVENTO NO 
DISTRITO DE GOVERNADOR 
PORTELA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para realização de evento no Distrito de Governador Portela; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e 
organização; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica interditado o logradouro público para realização de evento no 
Distrito de Governador Portela, conforme descrito abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário
Rua Dr. Osório de 
Almeida
Parcial (entre os números 
100 e 136)
22/06/2025 12h até 18h
DIÁRIO OFICIAL 1675 18 DE JUNHO DE 2025 Página 2 de 13
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 18 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1675 18 DE JUNHO DE 2025 Página 3 de 13