norma nº 7469/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.469 DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 101.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 101.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 60.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1500 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 21.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1679 26 DE JUNHO DE 2025 Página 7 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.06.1500 Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.14.1500 Ser.Adm.,Téc.,Cient.,e Pesq. de Cárater Eventual R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 21.000,00
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores E$ 5.000,00
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 8.000,00
33.90.30.18.1500 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 5.000,00
33.90.39.14.1500 Ser.Adm.,Téc.,Cient.,e Pesq. de Cárater Eventual R$ 5.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de junho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1679 26 DE JUNHO DE 2025 Página 8 de 26