br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2842/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.163,04.
native_id1071

Originating matéria

matéria 1978 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 MIGUEL PEREIRA LEIN%24) DE 20 vo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos)
à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE )
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.163,04 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
 
 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
 
 
 
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
Conta : 0014079 - 1 —- 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.163,04 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 3.163,04

Total R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ol d lho AR do 1h
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 MIGUEL PEREIRA LEIN%24) DE 20 vo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos)
à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE )
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.163,04 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
 
 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
 
 
 
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
Conta : 0014079 - 1 —- 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.163,04 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 3.163,04
Total R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ol d lho AR do 1h
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →