| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.163,04. |
| native_id | 1071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEIN%24) DE 20 vo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.163,04 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0014079 - 1 —- 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 3.163,04 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ol d lho AR do 1h CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEIN%24) DE 20 vo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.163,04 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0014079 - 1 —- 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 3.163,04 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 Total R$ 3.163,04 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ol d lho AR do 1h CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal