norma nº 7468/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.468, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MIGUEL 
PEREIRA IMÓVEL LEGAL, DESTINADO 
À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
URBANA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa 
Miguel Pereira Imóvel Legal, com a finalidade de promover a Regularização 
Fundiária Urbana de núcleos urbanos informais consolidados, garantindo segurança 
jurídica, desenvolvimento social, urbanístico e ambiental.
Art. 2º São objetivos do Programa Miguel Pereira Imóvel Legal: 
I – Promover a regularização jurídica, urbanística, ambiental e social de 
ocupações informais; 
II – Assegurar o direito à moradia, à dignidade e à função social da 
propriedade urbana; 
III – Estimular a resolução extrajudicial de conflitos fundiários, priorizando a 
permanência dos ocupantes nas áreas regularizadas; 
IV – Integrar ações de desenvolvimento social, infraestrutura urbana e meio 
ambiente às políticas habitacionais; 
V – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas especializadas 
para viabilizar a execução do programa. 
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Art. 3º O Programa abrangerá, inicialmente, os seguintes núcleos urbanos 
informais: 
I – Alto de Javary; 
II – Mangueiras; 
§1º Outros núcleos poderão ser incluídos mediante estudos técnicos e ato 
próprio da Administração Municipal.
Art. 4º A execução do Programa observará as diretrizes da Lei Federal nº 
13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, adotando prioritariamente o 
procedimento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB￾S) ou pelo rito da Regularização Inominada (REURB-I), quando cabível. 
Art. 5º A operacionalização do Programa será realizada de forma integrada 
entre: 
I – Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por meio da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e demais órgãos 
envolvidos; 
II – Empresas ou entidades especializadas, contratadas ou conveniadas, com 
capacidade técnica e jurídica reconhecida para atuação na regularização fundiária, 
observadas as normas legais. 
Art. 6º O Programa poderá firmar Termos de Cooperação Técnica,
Convênios ou outros instrumentos legais com entidades públicas ou privadas, com 
ou sem fins lucrativos, para execução dos serviços técnicos, jurídicos, urbanísticos, 
ambientais e sociais. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão, 
preferencialmente, por conta da instituição conveniada, sem prejuízo da utilização de 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário, bem 
como da captação de recursos estaduais, federais ou de parcerias públicas e 
privadas. 
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Art. 8º É vedada a utilização do Programa para fins de promoção pessoal de 
autoridades, servidores públicos ou terceiros, devendo toda divulgação restringir-se 
a caráter educativo, informativo e de orientação social. 
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 18 de junho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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