| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7466 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 398.727,37. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.466 DE 17 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 398.727,37. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 398.727,37 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 1754 – R$ 398.727,37 (Recursos de Operações de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ . 398.727,37 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Conta Vinculada: – Recursos de Operações de Crédito c/c 0022273-9, 1022273-9 – Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.434.644,60 Obrigações R$ 1.035.917,23 Superávit R$ 398.727,37 Total R$ 1.434.644,60 Total R$ 1.434.644,60 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 4 de 33 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de junho de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 5 de 33