norma nº 7472/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.472 DE 25 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.544.397,75, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.544.397,75 
(um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e 
cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 350.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 465.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 729.397,75 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 125.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 9 de 33
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 305.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 104.397,75
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
33.90.32.05.1621 Fornecimento de Quentinhas R$ 100.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 629.397,75
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 315.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 10 de 33
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial – COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de junho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 11 de 33