norma nº 7474/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.474, DE 03 DE JULHO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O 
IMÓVEL QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXVI, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 5217/2025; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, reconhecida a urgência, para fins 
de desapropriação, o imóvel com área de 5.879,21m², situada à Rodovia Ary 
Schiavo, s/n.º, Governador Portela, Miguel Pereira/RJ, inscrito no Boletim de 
Cadastro Imobiliário sob o n.º 25947.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com o objetivo de 
ampliação de área pública destinada a estacionamento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de julho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1684 03 DE JULHO DE 2025 Página 12 de 33