norma nº 7479/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.479, DE 7 DE JULHO DE 2025.
CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL 
PEREIRA/RJ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que 
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde 
(SUS);
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, aprovada 
em reunião realizada no dia 20 de maio de 2025, que delibera pela convocação da 
8ª Conferência Municipal de Saúde; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Miguel 
Pereira/RJ, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, das 8h às 17h, no Hotel 
Guararapes, localizada na Avenida Hélio Moreira, 500 – Parque Guararapes –
Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “O nosso 
SUS e seus novos desafios”. 
Parágrafo único. A Conferência discutirá os seguintes eixos temáticos: 
I – Uma saúde digital para os novos tempos; 
II – A saúde mental em destaque; 
III – O envelhecimento e as doenças crônicas; 
DIÁRIO OFICIAL 1687 08 DE JULHO DE 2025 Página 2 de 38
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Art. 3º A Conferênmcia será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e 
coordenada conjuntamente por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 
do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 4º As normas de organização e o regimento interno da Conferência 
Municipal de Saúde serão, elaborados e deliberados pela Secretaria Municipal de 
Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde e serão expedidos em Portarias 
específicas. 
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 7 de julho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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