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norma nº 2843/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.603,69.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAoa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(A
? )
LEI Ned) DE à |) DE CX A- DE 2014 destedt
MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 102.603,69 (cento e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 102.603,69 |
Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE- Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00
Superávit R$ 102.603,69

Total R$ 139.277,69 Total R$ 649.350,32 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O! 4 quites de Doth.
CLÁUDIO OEVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAoa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(A ? )
LEI Ned) DE à |) DE CX A- DE 2014 destedt
MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 102.603,69 (cento e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 102.603,69 |
Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE- Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00
Superávit R$ 102.603,69
Total R$ 139.277,69 Total R$ 649.350,32 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O! 4 quites de Doth.
CLÁUDIO OEVIANA
Prefeito Municipal

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