| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.603,69. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAoa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (A ? ) LEI Ned) DE à |) DE CX A- DE 2014 destedt MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 102.603,69 (cento e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 102.603,69 | Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE- Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00 Superávit R$ 102.603,69 Total R$ 139.277,69 Total R$ 649.350,32 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O! 4 quites de Doth. CLÁUDIO OEVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAoa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (A ? ) LEI Ned) DE à |) DE CX A- DE 2014 destedt MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 102.603,69 (cento e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 102.603,69 | Art. 29) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE- Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00 Superávit R$ 102.603,69 Total R$ 139.277,69 Total R$ 649.350,32 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O! 4 quites de Doth. CLÁUDIO OEVIANA Prefeito Municipal