norma 4396/2025 — Miguel Pereira (RJ)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	4396 / 2025
Date	2025-07-11
Ementa	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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Município de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Financas 
Lein® 4.2 de 44 de JOL HO de 2025 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CAPITULO | 
Das Disposi¢coes Preliminares 
Art. 1° - Ficamn estabelecidas, para elaboracdo dos Orcamentos do Municipio, relativo ao exercicio de 2026, as Diretrizes Gerais de 
que trata este Capitulo, os principios estabelecidos na Constituicao Federal, 
na Constituicdo Estadual no que couber, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marcgo de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Organica do Mu - 
nicipio, compreendendo: 
| - As prioridades e metas da Administracéo Publica Munici 
pal; 
Il - As metas e riscos fiscais; 
lll - A organizacgao e estrutura dos orcamentos; 4 
* 
IV - As diretrizes gerais para elaboragdo dos orgamentos 
do Municipio e suas alteracdes; 
V - As disposic¢des relativas a divida publica municipal, 
VI - As disposicdes relativas as despesas do Municipio 
com pessoal e encargos sociais; 
VII - As diretrizes que nortearao a elaboracao dos orgamentos fiscal e da seguridade social; 
VIII - As disposicdes sobre alteracdes na legislagao tributaria; 
IX - As disposicdes gerais 
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Financas 
CAPITULO Il 
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal 
Art. 2°- As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2026, 
estardo especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais 
terdo asseguradas as alocagdes de recursos na Lei Orgcamentaria de 2026. 
§ 1°- A programacéao da despesa na Lei de Orcamento Anual para o 
exercicio financeiro de 2026 atendera as prioridades e metas estabelecidas no Anexo 
de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos basicos das ac¢des de carater continuado: 
| - previsdo dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo; 
Il - compromissos relativos ao servigo da divida publica; 
lll - despesas indispensaveis ao custeio de manutengcao da administracao municipal, 
IV - conservacao e manutengao do patriménio publico. 
§ 2° - Podera ser procedida a adequacgao das metas e prioridades de 
que trata o caput deste artigo, se durante o periodo decorrido entre a apresentacao 
desta Lei e a elaboracao da Proposta Orcamentaria para 2026, surgirem novas demandas e/ou situagdes em que haja necessidades da interveng¢ao do Poder Publico, ou em 
decorréncia de créditos adicionais ocorridos. 
§ 3° - Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades para 2026 com alteragbes ocorridas sera encaminhado juntamente com a 
Proposta Orgamentaria para o préximo exercicio. 
CAPITULO Il 
Das Metas e Riscos Fiscais 
Art. 3°- As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de Lei Orgcamentaria por programas, atividades e projetos. 
Paragrafo Unico - A elaboracéo do Projeto de Lei e a execucgédo da Lei 
de Orcamento Anual para 2026, deverao levar em conta as metas de resultado primario e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei . 
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MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Financas 
Art. 4°- Estao discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde sdo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas publicas. 
CAPITULO IV 
Da Organizacgao e Estrutura dos Orgamentos 
Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Programa: instrumento de organizagdo da agdo governamental visando 
a concretizacdo dos objetivos preterdidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual; 
Il - Atividade: instrumento de programacao para alcangar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operagdes que se realizam de modo conti - 
nuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencéo da agéo de 
governo; 
lll - Projeto : instrumento de programacgao para alcancar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da acao de governo; 
§1°- Cada programa identificara as acdes necessarias para atingir os 
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela realizacdo da 
acao. 
§2°- Cada atividade e projeto identificara a funcdo e subfuncao as quais 
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, 
do Ministério de Orcamento e Gestao. 
§ 3°- As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de Lei Orcamentaria por programas, atividades e projetos. 
Art. 6°- Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a 
despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria e programacao em seu 
menor nivel, com suas respectivas dotagdes, especificando a esfera orcamentaria, a 
modalidade de aplicacdo, a fonte de recursos expressa por categoria econdémica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa 
a que se refere: 
| - DESPESAS CORRENTES: 
a) - Pessoal e Encargos Sociais; 
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A 
b) - Juros e Encargos da divida; e 
c) - Outras Despesas Correntes; 
Il - DESPESAS DE CAPITAL.: 
a) - Investimentos; 
b) - Inversdes Financeiras; e 
c) - Outras Despesas de Capital; 
Art. 7°- O projeto de Lei Orgcamentaria Anual sera encaminhado a 
Camara Municipal,conforme estabelecido no inciso Il do § 5° do art.165 da Constituicao 
Federal, e no artigo 2°, seus paragrafos e incisos, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
marcgo de 1964, e sera composto de : 
| - texto da Lei; 
Il - resumo da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econdmica, segundo a origem dos recursos; 
lll - resumo da despesa dos orgcamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econémica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; 
IV - resumo da despesa por fungao, segundo a origem dos recursos, 
V -resumo da despesa por poderes e érgdos, segundo a origem dos recursos; 
VI - quadro geral da receita dos orgamentos fiscal e da seguridade social 
por categoria econémica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; 
VII - quadro geral da despesa dos orgamentos fiscal e da seguridade social por poder e 6rgdo, segundo as categorias de programacao, grupos de natureza da 
despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicagao; 
§ 1°- Os documentos referidos neste artigo serdo encaminhados a Camara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado 
pelo Poder Executivo e disponibilizados na pagina oficial da prefeitura na INTERNET. 
§ 2°- O Poder Executivo enviara, também, a Camara Municipal, juntamente com os documentos referidos no paragrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elerento de despesa, com a finalidade exclusiva de 
subsidiar a analise do projeto de Lei Orgamentaria. 
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Art. 8° - O projeto de Lei Orcamentaria atualizara a estimativa da margem 
de expansao das despesas obrigatérias de carater continuado para 2026, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, servicos da divida e custeio de 
manutenc¢ao dos érgaos municipais. 
CAPITULO V 
Da Elaboragao dos Orgamentos do Municipio e Suas 
Alteracoes 
Art. 9° - A estimativa da receita e a fixagdo da despesa, constantes do 
projeto de Lei orgamentaria, serdo elaboradas a pregos correntes, explicitada a metodologia utilizada. 
Art. 10 - O Poder Executivo colocara a disposicdo do Poder Legislativo, 
no minimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orcamentaria, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente liquida, para o exercicio 
subsequente, acompanhada da respectiva memoria de calculo, nos termos do § 3° do 
art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
Art. 11 - A Lei Orcamentaria para o exercicio financeiro de 2026 contera 
dispositivos para adequar a despesa a receita, em funcdo dos efeitos econdmicos que 
decorrem de: 
| - Realizacado de receitas nao previstas; 
Il - Disposicdes legais em nivel Federal, ou Municipal que impactem de 
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e 
lll - Adequagcdo na estrutura do Poder Executivo, desde que sem 
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorizacao legislativa. 
Paragrafo Unico - A adequacéo da despesa a receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situagdes previstas nos incisos |, Il e IlI, 
implicara a revisdo das metas e prioridades para o exercicio de 2026. 
Art. 12 - Os sistemas de informacdes sobre o orgamento anual e as prestacdes de contas do municipio serdo disponibilizados na INTERNET, excetuando as informacgdes legalmente definidas como sigilosas. 
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em 
Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotacdes, por grupos de natureza da 
despesa, devera visar a otimizagao dos objetivos das atividades - meio ou a viabiliza- 
¢ao dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as altera - 
cbes afetarem a programacao finalistica do governo, discriminada no Anexo de Metas 
e Prioridades que integra a Lei. 
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Art. 14 - Na programacao de novos investimentos dos 6rgdos da administracao Direta e Fundos Especiais, serdo observadas as determinacdes do § 5° do art. 
5° e do art. 45 da Lei Complementar n°. 101, de 2000: 
| - A conservagao do patriménio publico e os investimentos em fase de 
execucao terdo preferéncia sobre os novos projetos; e 
Il - Ndo poderao ser programados novos projetos, a conta de anulacao de 
dotagao destinada aos investimentos em andamento, cuja execugao tenha ultrapassa - 
do trinta e cinco por cento até o exercicio financeiro de 2026. 
Art. 15 - As despesas obrigatérias de carater continuado definidas no art. 
17 da Lei Complementar n°. 101, de 2009, e das despesas de que trata o artigo anteri - 
or, relativas a projetos em andamento, cuja autorizagado de despesa decorra de relacéo 
contratual anterior, serdo, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas 
dotagbes proprias ou, em casos de insuficiéncia orcamentaria, mediante transposicéao, 
remanejamento ou transferéncia de recursos. 
Art. 16 - A execugao orcamentaria e financeira da despesa podera ser 
efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimizacdo administrativa visando a consecucdo de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da 
acao governamental. 
Art. 17 - Apos a publicacdo da Lei Orcamentaria, o Poder Executivo divulgard, em até dez dias Uteis, por unidades orcamentarias, de cada 6rgao, Fundos Espe 
- ciais que integram os orgamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento 
da despesa, especificando para cada categoria de programacao e grupos de natureza 
da despesa, os respectivos desdobramentos em consonancia com a Portaria Interministerial n°.163, de 2001, para fins de execugéo orcamentaria. 
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, 
para fins de execugdo orgcamentaria, serdo aprovados e estabelecidos por ato proprio 
de seus diferentes, obedecidas as dotacbdes constantes da Lei Orcamentaria. 
Art.19 - E vedada a inclus&o, na Lei Orgamentaria e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Municipio, inclusive das receitas proprias das entidades mencionadas no art. 14, que nao atuam o disposto em Lei Municipal, sobre con - 
cessao de auxilio e subvengdes a entidades particulares. 
§ 1°- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaragdo de funcionamento 
regular nos ultimos dois anos, firmado por trés autoridades locais, emitida no exercicio 
de 2026, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
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§ 2°- As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizagédo do Poder Publico com finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3 °- A concessao de beneficios de que trata o caput deste artigo devera 
estar definida em Lei especifica. 
Art. 20 - A Lei Orgcamentaria conterad dotagado para Reserva de Contingéncia constituida exclusivamente com recursos do orgamento fiscal, no valor de 1% (um 
por cento) da receita corrente liquida para o exercicio de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. 
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizarda na INTERNET relatério da 
execucao orcamentaria de todas as agdes constantes da Lei Orgamentaria Anual. 
Paragrafo Unico - O relatério mencionado no caput sera atualizado mensalmente e discriminara até o elemento de despesa. 
Art. 22 - O Poder Executivo fara constar em sua Prestagcdo de Contas de 
Gestao a andlise do cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei. 
CAPITULO VI 
Das Disposi¢ces Relativas a Divida Publica Municipal 
Art. 23 - A Lei Orcamentaria anual garantira recursos para pagamento da 
despesa com a divida contratual e com o financiamento da divida publica municipal, 
nos termos dos contratos firmados. 
CAPIiTULO VI 
Das Disposi¢oes Relativas as Despesas Com Pessoal e Encargos 
Sociais 
Art. 24 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarao as disposi¢cdes contidas nos artigos 18, 19 
e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n°. 101/2000, o Executivo Municipal adotara as se 
- guintes medidas para reduzi-la: 
| - Eliminacdo de vantagens concedidas aos servidores; 
Il - Eliminacdo das despesas com horas extras; 
1l - Exoneracao dos servidores ocupantes de cargo em comissao; 
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IV - Demissao de servidores em carater temporario. 
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o paragrafo 
unico do art. 22 da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio 2000, a contratacdo de 
hora extra sera restrita a necessidade emergéncias do Municipio. 
CAPITULO VII 
Das Diretrizes do Orgamento Fiscal, da Seguridade Social 
Art. 27 - Os orcamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a 
programacao do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais. 
Art. 28 - O orcamento da seguridade social compreendera as dotagcdes 
destinadas a atender as a¢des na area da saude, previdéncia e assisténcia social, obedecera ao definido nos arts. 165, § 5°, Ill; 194 e 195 §§ 1° e 2°, da Constituigdo Federal, e contera, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas proprias 
dos érgaos, fundos e orgamento. 
Art. 29 - O orgcamento da seguridade social incluira os recursos necessarios a aplicagdes em acgdes e servigos publicos de saude, conforme dispdem a Emenda 
Constitucional n°. 29, de setembro de 2000. 
CAPITULO IX 
Das Alteragoes na Legislagao Tributaria 
Art. 30 - As receitas serao estimadas e discriminadas de duas formas : 
| - considerando a legislacao tributaria vigente até a data do envio do projeto da Lei Orgamentaria @ Camara Municipal; e 
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alteracdes na legislacao tributaria, resultante de projetos de Lei encaminhados a Camara Municipal até trés meses antes do encerramento do exercicio de 2025, especialmente sobre: 
a) - Reavaliagdo das aliquotas dos tributos; 
b) - Critérios de atualizacao monetaria; 
c) - Aperfeicoamento dos critérios para correcdo dos créditos do 
Municipio recebidos com atraso; 
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tibutas: d) - Alteracdo nos prazos de apuracgao, arrecadacéo e recolhimento dos 
e) - Extincdo, reducao e instituicado de isencdes de incentivos fiscais; revisao das contribuigdes sociais, destinadas a seguridade social, 
f) - Revisao da legislacao sobre taxas; 
Art. 31 - Caso nao sejam aprovados as modificacdes referidas no inciso Il 
do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizagdo dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciara os ajustes necessarios, mediante decretos, na hipétese de previsdo de despesa na Lei de Orcamento Anual. 
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isen¢ao ou beneficio de 
natureza tributaria ou financeira somente entrara em vigor apoés anulagdo de despesas 
em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercicio, respeitadas as disposi¢cdes do art. 14 da Lei Complementar n® 101, de 2000. 
CAPITULO X 
Das Disposi¢coes Gerais 
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orgamentaria para 2026, ou aos 
projetos de Lei que modifiguem a Lei de Orgcamento Anual, devem atender as seguintes condicdes: 
§ 1°- Serem compativeis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2022/2029 e suas alteragdes posteriores; com as diretrizes, disposicdes, prioridades e metas desta Lei. 
§ 2°- Nao serdao admitidas, com ressalva do inciso lll, do § 3° do art. 166 
da Constituicdo Federal, as emendas que indicam sobre: 
a) - pessoal e encargos sociais; e 
b) - servi¢o da divida; 
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orcamento Anual deverao 
considerar, ainda, a prioridade das dotacdes destinadas ao pagamento de precatérios 
judiciarios e outras despesas obrigatarias, assim entendidas aquelas com legislagao ou 
norma especifica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para com 
- por a contrapartida municipal de empréstimos internos. : 
Art. 35 - Em consonancia com o que dispde o § 5° do art. 166 da Constituicdo Federal podera o Prefeito enviar mensagem a Camara Municipal para propor /) 
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modificagdes ao projeto de Lei orgamentaria enquanto ndo estiver concluida a votagao 
da parte cuja alteragao é proposta. 
Art. 36 - Se o projeto de l_ei Orcamentaria nao for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua programacao podera ser executada, até a publicagao da Lei orcamentaria respectiva, mediante a utilizacdo mensal de um valor basico correspondente a 
um doze avos das dotacdes para despesas correntes de atividades, e um treze avos 
quando se tratar de despesas com pessoal € encargos sociais, constantes da proposta 
orcamentaria. 
§ 1°- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas areas da saude, educacao e assisténcia social, bem como aquelas relativas ao 
servico da divida, e despesas a conta de recursos vinculados, que serdo executadas 
segundo suas necessidades especificas e o efetivo ingresso de recursos. 
§ 2° - Nao sera interrompido o processamento de despesas com obras 
em andamento. 
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n°. 101, 
de 2000, a concessdo de vantagens e aumentos de remuneracao, a criacao de cargos 
e mudancgas de estruturas de carreiras e admissado de pessoal ficam condicionadas a 
disponibilidade de dotagdo orcamentaria suficiente para atender as projecdes e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 38 - Para cumprimento das determinag¢des do § 3° do art. 16 da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000, sédo consideradas irrelevantes as despesas inferiores 
aos limites previstos nos incisos | e li do art. 75, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 39 - O Poder Executivo devera elaborar e publicar, até trinta dias 
apés a publicacdo da Lei Orgamentaria de 2026, cronograma anual de desembolso 
mensal, observando, em relacdo as despesas constantes desse cronograma, a 
austeridade necessaria a obtencdo das metas de resultado primario € nominal, em 
conformidade com o art. 8° da Lei Complementar n® 101, de 2000. 
Paragrafo Unico - As metas bimestrais de realizacdo de receita serdo 
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinacdes 
constantes do art. 13 da Lei Complementar n® 101, de 2000. 
Art. 40 - Caso seja necessaria a limitagcdo de empenho das dotagdes orcamentarias e da movimentacao financeira para atingir as metas de resultado primario 
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a reducao far-se-a de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes, investimentos e inversdes financeiras do Poder Executivo, caben - 
do a adocao das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteracao 
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na Receita, observada a programacgéao prevista para utilizagdo das respectivas dotacoes. 
§ 1° - Nao serdo objeto de limitagdo de empenho as despesas destinadas 
ao pagamento do servico da divida e de precatérios judiciais de obrigacdes constitucionais e legais. 
§ 2° - Na hipdtese de ocorréncia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicara a Camara Municipal o montante que cabera na limitagao do 
empenho e na movimentacao financeira, acompanhado da respectiva memoaria de calculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providéncias 
legais cabiveis para os devidos ajustes. 
§ 3° - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverao divulgar o ajuste processado, que sera discriminado por 6rgao. 
§ 4° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposi¢cao 
se fara obedecendo ao disposto no art.9°, § 1°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuardao a 
ser praticados em todos os érgaos da Administragdo Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e 
avaliagao dos resultados dos programas financiados com recursos do orcamento . 
Paragrafo Unico - Na Proposta Orcamentaria para 2026, as categorias 
de programacéo através das quais serdo executadas as despesas referentes aos pro - 
jetos e as atividades fim, deverao estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilizacdo dos custos das agdes do Plano Plurianual cuja execugao ocorra em 2025. 
Art. 42 - A participagdo popular na elaboragéo do projeto de lei orcamentaria sera realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementa - 
res. 
Art. 43 - A Camara Municipal organizara audiéncias publicas para discusséo da proposta orgcamentaria durante o processo de sua apreciacao e aprovagao. 
Art. 44 - Em razdo de eventuais descontinuidades de politica econémica, 
o Poder Executivo podera enviar mensagens reavaliando os parametros relativos as 
metas ficais até o prazo de que tratam o § 5° do art. 166 da Constituicdo Federal. 
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatérios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional n°. 37, de 12 
de junho de 2002, a Lei Orcamentaria Anual destinara dotacao especifica. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
. MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
H Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
~ Financgas 
»;""1 
Art. 46 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacgéo. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em, 11 de julho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem_4& 4 ©3 1 209, 
Diario Oficial Eletrbnico do Municipio de Migue! Pereira 
Pagina2 Qo lD.0 A3 ES 
Rubrica 
Mat 0 S 4 R43 
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2026 2028
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
226.702.927,50 233.552.446,32 232.485.243,14 1.862,40 1.881,05 1.835,74
210.876.343,78 1.776,72 216.101.351,67 1.740,49 192.952.618,40 1.859,97
226.702.927,50 1.862,40 233.552.446,32 1.881,05 246.871.960,67 1.949,34
216.274.170,94 1.776,72 222.654.395,72 1.793,27 235.554.335,13 1.859,97
372.492.300,78 2.829,52 361.594.250,18 3.000,08 350.260.277,56 2.941,25
361.594.250,18 2.970,55 350.260.277,56 2.821,02 338.472.946,04 2.672,63
(5.397.827,16) (5.165.384,84) (44,34) (6.553.044,05) (6.029.668,80) (52,78) (42.601.716,73) (37.746.002,97) (336,39)
(5.369.294,04) (11.333.972,62) (11.787.331,52) (5.138.080,42)
356.451.962,47
346.023.205,91
206.960.929,13
216.940.600,48
201.795.544,29
216.940.600,48 214.899.196,10
198.841.876,77
214.899.196,10
204.871.545,56
(10.428.756,55)
332.714.621,07
322.285.864,52
170.960.014,42
170.960.014,42
218.733.667,91
208.706.017,38
(10.443.819,75)
310.337.857,02
299.894.037,28
(44,11) (91,28) (93,07)
%RCL
96,49
101,14
96,49
(2,41)
(2,40)
153,66
161,32
%PIB %RCL
99,63
92,19
99,63
94,98
(2,80)
(4,83)
158,90
149,42
%PIB %RCL
94,28
95,52
100,11
95,52
(17,28)
(4,78)
151,05
137,26
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
12,5 10,5 10
4,543,85
224.146.302,37 234.418.400,23 246.599.262,28
12.172.633,20 12.416.085,86 12.664.407,58
1,
,85
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
D.O. 1693 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2025 Pá
gina 15 de 90
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Versão 01
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2024 em 2024
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
306.812.879,14
249.221.015,64
289.085.494,02
283.172.963,24
(33.951.947,60)
372.492.300,78
2.622,33
2.130,09
2.470,82
2.420,28
(290,19)
51,02
2.477,66
372.492.300,78
612.634,26
283.172.963,24
289.085.494,02
283.785.597,50
306.270.048,362.617,69
2.425,52
2.470,82
2.420,28
5,24
3.183,69
3.132,68
542.830,78
(34.564.581,86)
0,00
0,00
(34.564.581,86)
0,00
76.636.995,41
0,18
(12,18)
0,00
0,00
0,00
20,91
%RCL %PIB %RCL
153,28
142,03
144,68
141,72
0,31
186,43
145,08
153,56
124,73
144,68
141,72
(16,99)
186,43
183,44
(5.641,96)
-24.810.389,66 -52.578.765,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
366.523.382,74 289.886.387,33
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Modernização Pública e Informática Ltda
D.O. 1693 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2025 Página 16 de 90
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024
%
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2025 2026 %% 2027
% 2028
%
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024
%
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2025 2026 %% 2027
% 2028
%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
306.812.879,14
249.221.015,64
326.025.662,57
323.312.117,72
344.426.537,93
237.307.621,50
(74.091.102,08)
(89.661.601,12)
306.812.879,14
249.221.015,64
289.085.494,02
283.172.963,24
(33.951.947,60)
(52.578.765,83)
372.492.300
33
307.204.966,32
212.503.369,23
220.100.402,58
214.571.646,02
(2.068.276,79)
77.077.156,89
372.492.300,78
366.963.544,22
226.702.927,50
210.876.343,78
226.702.927,50
216.274.170,94
(5.397.827,16)
(5.369.294,04)
372.492.300,78
361.594.250,18
233.552.446,32
216.101.351,67
233.552.446,32
222.654.395,72
(6.553.044,05)
(11.333.972,62)
361.594.250,18
350.260.277,56
232.485.243,14
192.952.618,40
246.871.960,67
235.554.335,13
(42.601.716,73)
(11.787.331,52)
350.260.277,56
338.472.946,04
0,00
0,00
(11,33)
(12,41)
(54,18)
(41,36)
8,15
22,16
0,13
(14,73)
(23,86)
(24,23)
(93,91)
246,59)
0,00
26,59
(26,20)
(0,77)
3,00
0,79
160,98
106,97)
0,00
(1,46)
3,02
2,48
3,02
2,95
21,40
111,09
(2,93)
(3,13)
(0,46)
(10,71)
5,70
5,79
550,11
4,00
(3,13)
(3,37)
324.577.344,84
263.650.912,45
344.902.548,43
342.031.889,34
(78.380.976,89)
(94.853.007,82)
364.368.834,48
251.047.732,78
320.987.634,16
260.735.026,56
302.441.243,84
296.255.554,14
(35.520.527,58)
(55.007.904,81)
389.701.445,08
303.279.138,42
307.204.966,32
212.503.369,23
220.100.402,58
214.571.646,02
(2.068.276,79)
77.077.156,89
372.492.300,78
366.963.544,22
216.940.600,48
201.795.544,29
216.940.600,48
206.960.929,13
(5.165.384,84)
(5.138.080,42)
356.451.962,47
346.023.205,91
214.899.196,10
198.841.876,77
214.899.196,10
204.871.545,56
(6.029.668,80)
(10.428.756,55)
332.714.621,07
322.285.864,52
205.986.738,34
170.960.014,42
218.733.667,91
208.706.017,38
(37.746.002,97)
(10.443.819,75)
310.337.857,02
299.894.037,28
(1,11)
(1,11)
(12,31)
(13,38)
(54,68)
(42,01)
6,95
20,81
(4,29)
(18,50)
(27,23)
(27,57)
(94,18)
240,12)
(4,42)
(17,35)
(29,38)
(5,04)
(1,44)
(3,55)
149,74
106,67)
(4,31)
(5,71)
(0,94)
(1,46)
(0,94)
(1,01)
16,73
102,97
(6,66)
(6,86)
(4,15)
(14,02)
1,78
1,87
526,00
0,14
(6,73)
(6,95)
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
D.O. 1693 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2025 Página 17 de 90
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
463.945.997,60 445.101.927,50 400.579.491,22
81.573.412,23 91.849.639,01 82.440.942,60
382.372.585,73 353.252.288,49 318.138.548,62
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
100.314.480,52 98.666.116,24 86.472.560,57
231.044.119,22 205.249.228,39 197.003.950,91
-130.729.638,70 -106.583.112,15 -110.531.390,34
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024
2024
TOTAL
TOTAL
927.891.995,56 890.203.855,00 801.158.982,44
200.628.961,04 197.332.232,48 172.945.121,14
50,00
8,79
41,21
100,00
50,00
10,32
39,68
50,00
10,29
39,71
100,00 100,00
 % % % 
 % % % 
50,00
115,16
-65,16
100,00
50,00
104,01
-54,01
100,00
50,00
113,91
-63,91
100,00
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Modernização Pública e Informática Ltda
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LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2023 2022
VALOR (III)
2024
2024
2024
0,00 0,00 232.837,48
4.300.608,02 1.714.043,46 660.000,00
1.672.262,38
0,00
0,00
0,00
590.226,35
0,00
0,00 0,00 0,00
350.754,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.300.608,02 1.714.043,46 892.837,48
1.672.262,38 0,00 590.226,35
350.754,19 0,00 0,00
 Outras Alienações
2.023.016,57 0,00 590.226,35
4.294.246,04 2.016.654,59 302.611,13
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
D.O. 1693 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2025 Página 19 de 90
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Receitas Correntes 18.831.768,95 24.731.624,34 0,00
 Contribuições 5.219.483,07 5.992.531,81 0,00
 Contribuições Sociais 5.219.483,07 5.992.531,81 0,00
 Receita Patrimonial 13.430.164,32 18.601.841,41 0,00
 Valores Mobiliários 13.430.164,32 18.601.841,41 0,00
 Outras Receitas Correntes 182.121,56 137.251,12 0,
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 182.121,56 137.251,12 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
 Contribuições - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
 Contribuições Sociais - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
 Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS 2022 2023 2024
DESPESA 2022 2023 2024
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 24.301.646,86 31.001.181,55 0,00
 ADMINSTRAÇÃO GERAL
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDENCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
725.860,39
29.923,92
11.683.162,53
0,00
0,00
24.848,16
0,00
0,00
1.333.256,84
25.586,00
13.705.889,95
0,00
0,00
6.161,46
0,00
0,00
1.469.564,28
0,00
15.771.464,84
0,00
0,00
51.915,39
0,00
0,00
755.784,31 1.358.842,84 1.469.564,28
11.708.010,69 13.712.051,41 15.823.380,23
24.848,16 6.161,46 51.915,39
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12.463.795,00 15.070.894,25 17.292.944,51
12.463.795,00 15.070.894,25 17.292.944,51
11.837.851,86 15.930.287,30 (17.292.944,51)
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2022 2023 2024 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
2.577.108,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.064.854,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.276.460,16
0,00
4.502.368,57
86.472.560,57
5.087.804,90
98.666.116,24
4.123.841,86
100.314.480,52
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.577.108,78 1.064.854,41 1.276.460,16
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EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LDO - 2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
2025 18.655.631,80 2.178.610,80 16.477.021,00 135.322.864,56
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2027 21.012.541,17 3.867.495,66 17.145.045,51 152.466.014,17
2028 22.121.045,37 4.811.032,47 17.310.012,90 160.307.105,57
2029 23.356.345,56 5.835.054,31 17.521.291,25 167.593.803,96
2030 24.462.875,10 6.929.620,91 17.533.254,19 174.559.340,56
2031 25.646.484,33 8.105.161,23 17.541.323,10 181.187.864,55
2032 28.731.010,45 9.364.447,84 19.366.562,61 189.341.014,63
2033 27.875.926,29 10.708.143,66 17.167.782,63 193.192.126,77
2034 28.844.802,93 12.097.453,44 16.747.349,49 198.534.932,09
2035 29.887.399,81 13.589.591,45 16.297.808,36 203.626.630,01
2036 31.045.665,23 15.159.125,15 15.886.540,08 208.553.573,65
2037 32.012.091,35 16.777.083,78 15.235.007,57 107.116.165,90
2038 33.026.610,51 18.445.537,51 14.581.073,00 111.605.558,61
2039 34.071.471,26 20.164.843,42 13.906.627,84 116.092.433,60
2040 35.154.934,07 21.944.863,06 13.210.071,01 120.707.356,33
2041 35.940.727,22 23.808.625,99 12.132.101,23 125.209.307,21
2042 37.137.597,06 25.729.726,44 11.407.870,62 129.746.272,35
2043 38.193.700,07 27.686.166,04 10.507.534,03 133.897.762,82
2044 8.602.197,69 29.668.269,95 (21.066.072,26) 107.248.976,82
2045 39.302.371,61 31.706.078,36 7.596.293,25 140.781.647,48
2046 39.225.151,32 33.774.620,60 5.450.530,72 143.493.280,34
2047 39.029.072,72 35.849.050,55 3.180.022,17 146.117.670,78
2048 38.859.772,12 37.946.837,13 912.934,99 148.826.109,55
2049 38.517.649,25 40.010.803,53 (1.493.154,28) 151.507.323,56
2050 5.768.881,35 42.119.405,45 (36.350.524,10) 103.584.730,88
2051 5.166.351,40 44.219.678,85 (39.053.327,45) 87.843.091,48
2052 4.631.350,21 46.332.447,74 (41.701.097,53) 72.206.307,24
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D.O. 1693 - CADERNO ESPECIAL 16 DE JULHO DE 2025 Pá
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO - 2026
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 
Serviço público mantido
6.602.524,92
4.608.130,42
878.388,43
5.377.707,70
0,00
1.116.006,07
6.493.713,77
0,00
2026
6.493.713,77
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
LDO - 2026
ARF (LRF, art 4o , § 3o)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
Descrição Valor
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
Descrição Valor
TOTAL
SUBTOTAL
332.997,54
53.736,97
332.997,54
53.736,97
1.635.999,92
218.728,59
1.635.999,92
218.728,59
386.734,51 386.734,51
1.854.728,51 1.854.728,51
2.241.463,02 2.241.463,02
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