| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2.844 DE 30 DE JUNHO DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62 (quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 14.909,62| Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A o Disponibilidades R$ 96.724,92 Obrigações o R$ 8181530 SuperávitR$ 1490962 Total R$ 961492 TotalR$ 967492 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2.844 DE 30 DE JUNHO DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62 (quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 14.909,62| Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A o Disponibilidades R$ 96.724,92 Obrigações o R$ 8181530 SuperávitR$ 1490962 Total R$ 961492 TotalR$ 967492 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal