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norma nº 2844/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 2.844 DE 30 DE JUNHO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 14.909,62 (quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP)
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 14.909,62|
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A
 
o
Disponibilidades R$ 96.724,92 Obrigações o R$ 8181530
SuperávitR$ 1490962
 
Total R$ 961492 TotalR$ 967492
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01 de julho de 2014
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 2.844 DE 30 DE JUNHO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62 (quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP)
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz R$ 14.909,62|
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A
 
o
Disponibilidades R$ 96.724,92 Obrigações o R$ 8181530 SuperávitR$ 1490962
 
Total R$ 961492 TotalR$ 967492
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01 de julho de 2014
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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