norma nº 7473/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.473 DE 01 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.364.414,69
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.364.414,69 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze 
reais e sessenta e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1749 - R$ 1.364.414,69 (Outras Vinculações de Transferências)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.1749 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 43.889,21
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 7.086,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 – Manutenção de Veículos Automotores - GAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 4.938,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 8.732,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 10.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1749 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 86.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1749 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 235.866,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 40.098,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.002,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1749 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
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02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1749 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 7.600,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1749 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 50.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 334,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 32.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 4.938,50
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.469,25
44.90.51.02.1749 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 311.414,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 7.407,75
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento à 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 9.123,00
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 6.082,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1749 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 15.000,00
33.90.39.32.1749 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 5.173,30
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1749 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 20.300,00
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68
Créditos abertos (-) R$ 1.619.347,87
Saldo disponível R$ 6.942.731,81
Este crédito (-) R$ 1.364.414,69
Saldo disponível R$ 5.578.317,12
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no 
artigo 1º desta Lei e serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal
1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 01 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
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