norma nº 7475/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.475 DE 03 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 324.918,56 em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 324.918,56 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 324.918,56 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 121.108,91
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.1.109 – Construção de Creche no Bairro Praça da Ponte
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 203.809,65
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 14.000,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 103.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 12.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 7 de 56
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 16.000,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 75.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 104.918,56
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 8 de 56