norma nº 7476/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.476 DE 03 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.395, de 01 de julho de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 6.714.073,86.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.395, de 01 de julho de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 6.714.073,86 (seis milhões, setecentos e quatorze mil, setenta e três reais e oitenta e 
seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 100.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 863.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 2.250.573,86 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1704 - R$ 3.500.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 479.522,60
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.093 – Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1621 Materiais de Consumo - Outros R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.1600 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 28.500,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 150.000,00
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1621 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 866.118,48
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 46.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1621 Fornecimento de Quentinhas R$ 80.000,00
33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 60.000,00
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 34.932,78
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 2.250.573,86
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
33.90.39.11.1704 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 3.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 278.500,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 60.000,00
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 80.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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