norma nº 7482/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.482 DE 08 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.243.683,46.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.233.516,21 
(um milhão, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e 
seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 444.200,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1700 - R$ 105.109,81 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 423.914,18 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 112.167,25 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1749 - R$ 8.732,00 (Outras Vinculações de Transferências)
FONTE 1750 - R$ 500,00 (CIPE)
FONTE 1899 - R$ 149.060,22 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 8.732,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
46.90.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 370.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1750 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 20 de 56
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMT
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.167,25
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 311.414,18
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 105.109,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1899 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 149.060,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
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33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 74.200,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 53.500,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.70.41.00.1704 Contribuições R$ 7.500,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
44.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 8.732,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1500 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.167,25
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1750 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 105.109,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLIC
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 – Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.025 – Revitalização de Rios, Lagos e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.719,70
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 4.944,09
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 – Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.563,61
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
45.90.61.01.1899 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 59.180,77
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.028 – Convênios/Consórcios/PPP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.290,28
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary
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ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 29.361,77
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 311.414,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1705 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0216.000.06.181.049.1.102 – Criação do Estatuto Próprio da GMMP e Criação do Plano de
e Cargos, Carreiras e Salários 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0216.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo – Outros R$ 5.000,00
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 18.500,00
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 4.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
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ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 6.000,00
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 2.500,00
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 15.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 15.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.700,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 60.000,00
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de julho 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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