norma nº 7483/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.483 DE 11 DE JULHO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 930.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 930.000,00 (Transferências FUNDEB – Impostos e Transferências de 
Impostos)) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 400.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
44.90.52.99.1540 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 80.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
44.90.51.01.1540 Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 400.000,00
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 26 de 56
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 75.000,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 75.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 80.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de julho de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 27 de 56