norma nº 7484/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.484 DE 11 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 104.700,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 104.700,00 (cento e quatro mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1660 – R$ 83.700,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 21.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1660 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1660 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 6.500,00
33.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 3.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1660 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 76.200,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 28 de 56
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1660 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 1.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 7.000,00
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 4.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00
33.90.39.32.1660 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
33.90.40.01.1660 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 6.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família 
IGDPBF
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
33.90.40.01.1660 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 6.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.700,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1661 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
33.90.39.32.1660 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.40.01.1661 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 29 de 56
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Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 30 de 56