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norma nº 2845/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 340.000,00.
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS2Z43 DE dODE ODE 2014 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 340.000,00 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 200.000.00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 140.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R
 
$ 2.028.267,74
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.870.693,68
Total R$ 3.898.961,42
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 2.572.147,72
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = 
R$ 2.572.147,72 x 100 = 126,81 %
1º período de X1 R$ 2.028.267,74
A= 126,81% - 100,00 — 26,81 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.870.693,68 x R$ 26,81 % = R$ 501.532,97
R$ 1.870.693,68 + R$ 501.532,97 = R$ 2.372.226,65
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00
 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.944.374,3
C ) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 2.572.147,72
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 LEINS2Z43 DE dODE ODE 2014 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 340.000,00 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 200.000.00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 140.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$
 
2.028.267,74
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.870.693,68
Total R$ 3.898.961,42
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 2.572.147,72
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = 
R$ 2.572.147,72 x 100 = 126,81 %
1º período de X1 R$ 2.028.267,74
A= 126,81% - 100,00 — 26,81 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.870.693,68 x R$ 26,81 % = R$ 501.532,97
R$ 1.870.693,68 + R$ 501.532,97 = R$ 2.372.226,65
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00
 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.944.374,3
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 2.572.147,72
 MIGUEL PEREIRA ;
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
“até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.372.226,65
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 344.374,37
Crédito aberto R$ 340.000,00
Saldo disponível R$ 4.374,37
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado
1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 MIGUEL PEREIRA ;
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
“até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.372.226,65
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 344.374,37
Crédito aberto R$ 340.000,00
Saldo disponível R$ 4.374,37
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado
1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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