| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 340.000,00. |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS2Z43 DE dODE ODE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 340.000,00 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 200.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 140.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R $ 2.028.267,74 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.870.693,68 Total R$ 3.898.961,42 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 2.572.147,72 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 2.572.147,72 x 100 = 126,81 % 1º período de X1 R$ 2.028.267,74 A= 126,81% - 100,00 — 26,81 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.870.693,68 x R$ 26,81 % = R$ 501.532,97 R$ 1.870.693,68 + R$ 501.532,97 = R$ 2.372.226,65 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.944.374,3 C ) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 2.572.147,72 “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS2Z43 DE dODE ODE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 340.000,00 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 200.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 140.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$ 2.028.267,74 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.870.693,68 Total R$ 3.898.961,42 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 2.572.147,72 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 2.572.147,72 x 100 = 126,81 % 1º período de X1 R$ 2.028.267,74 A= 126,81% - 100,00 — 26,81 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.870.693,68 x R$ 26,81 % = R$ 501.532,97 R$ 1.870.693,68 + R$ 501.532,97 = R$ 2.372.226,65 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.944.374,3 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 2.572.147,72 MIGUEL PEREIRA ; “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito “até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.372.226,65 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 344.374,37 Crédito aberto R$ 340.000,00 Saldo disponível R$ 4.374,37 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA ; “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito “até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.372.226,65 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 344.374,37 Crédito aberto R$ 340.000,00 Saldo disponível R$ 4.374,37 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal