norma nº 7478/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.478 DE 07 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 306.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1749 - R$ 306.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1749 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1749 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68
Créditos abertos (-) R$ 3.002.762,66
Saldo disponível R$ 5.559.317,02
Este crédito (-) R$ 306.000,00 
Saldo disponível R$ 5.253.317,02.
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no 
artigo 1º desta Lei e serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal
DIÁRIO OFICIAL 1693 16 DE JULHO DE 2025 Página 14 de 56
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1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 07 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
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