| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7448 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.448 DE 27 DE MAIO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 - R$ 600.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1600 - R$ 280.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) FONTE 1621 - R$ 230.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FONTE 1635 - R$ 140.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 300.000,00 33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00 31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00 31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 100.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 18 de 37 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 120.000,00 33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais R$ 110.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais – RPPS R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.1635 Indenizações e Restituições R$ 140.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 19 de 37 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 20 de 37