| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7449 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 7.449 DE 28 DE MAIO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 – R$ 20.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.1500 Diárias – Civil R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 21 de 37