norma nº 7489/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.489, DE 22 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS 
ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
DE C R E T A:
Art. 1º Ficam habilitados, após análise e verificação da conformidade com os 
requisitos estabelecidos pelo Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os 
seguintes estabelecimentos de saúde, registrados no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação “38.01 – Programa Mais 
Acesso a Especialistas”:
I - CNES n.º 4035089 – Policlínica Dr. Ricardo Manoel Gomes Vieira Muniz; 
II - CNES n.º 2283239 – Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 22 de julho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
* Republicado por incorreção no D.O n.º 1697, de 22 de julho de 2025. 
DIÁRIO OFICIAL 1699 24 DE JULHO DE 2025 Página 2 de 24