| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7500 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 10749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO N.º 7.500, DE 31 DE JULHO DE 2025. ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. DIÁRIO OFICIAL 1704 31 DE JULHO DE 2025 Página 28 de 75 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2025. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 31 de julho de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL 1704 31 DE JULHO DE 2025 Página 29 de 75 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO N.º 7.500, DE 31 DE JULHO DE 2025. ANEXO ÚNICO DE PARA SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO AP 01 Subsecretário de Educação DAS 8 05 Assessor de Integração Operacional VIII DIÁRIO OFICIAL 1704 31 DE JULHO DE 2025 Página 30 de 75