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norma nº 2846/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MU
 
NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN/VYGDE 20 DE frantnO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender a aquisição
de 01 (um) ônibus rural escolar grande, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 240.500,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 240.500,00 |
 
 
 
Art. 2º) - O recurso de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentosreais), é advindo
do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso
PAR nº 201300775/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação -
2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01 di ho Ar Dolk.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA
LEIN/VYGDE 20 DE frantnO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender a aquisição
de 01 (um) ônibus rural escolar grande, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 240.500,00 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 240.500,00 |
 
 
 
Art. 2º) - O recurso de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentosreais), é advindo
do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso
PAR nº 201300775/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação -
2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01 di ho Ar Dolk.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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