norma nº 7503/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.503, DE 31 DE JULHO DE 2025.
REVOGA O DECRETO N.º 6.697, 
DE 12 DE JANEIRO DE 2023, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO 
PARA ATUAR NA ANÁLISE DE 
PROJETOS QUE ENVOLVAM O 
USO E OCUPAÇÃO DO LAGO DE 
JAVARY.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos 
administrativos voltados ao planejamento urbano e ambiental, mediante a 
racionalização de instâncias decisórias e a valorização das competências dos 
órgãos técnicos municipais; 
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da legalidade e da 
segurança jurídica, conforme disposto na Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 4.657/1942), notadamente os artigos 20 e 21; 
CONSIDERANDO que os atos administrativos praticados sob a égide do 
Decreto nº 6.697/2023, enquanto vigentes, permanecerão válidos, respeitando￾se o direito adquirido, a coisa julgada e os efeitos concretos regularmente 
produzidos;
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D E C R E T A: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.697, de 12 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Trabalho para análise de projetos 
que envolvam o uso e ocupação do Lago de Javary e seu entorno.
Art. 2º Os atos praticados com fundamento no Decreto ora revogado 
permanecem válidos e eficazes, não sendo afetados por esta revogação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 14 de julho de 2025, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 31 de julho de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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