norma nº 7487/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.487 DE 16 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.880.081,19
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.880.081,19 (três milhões, oitocentos e oitenta mil e oitenta e um reais e dezenove 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1749 - R$ 3.880.081,19 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1749 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 623.505,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 229.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1749 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.781,79
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.526.794,40
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68
Créditos abertos (-) R$ 3.327.953,70
Saldo disponível R$ 5.234.125,98
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 5 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Este crédito (-) R$ 3.880.081,19
Saldo disponível R$ 1.354.044,79
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no 
artigo 1º desta Lei e serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal
1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 16 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 6 de 67