norma nº 7490/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.490 DE 22 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.010.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.010.000,00 
(um milhão e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.010.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 800.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 70.000,00 
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 10.000,00 
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 340.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 10 de 67
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 670.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 11 de 67