| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7491 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.055,02. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.491 DE 22 DE JULHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.055,02. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024 D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.055,02 (setenta mil, cinquenta e cinco reais e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1750 - R$ 70.055,02 - CIDE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.1750 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 70.055,02 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Conta Vinculada: CIDE – 1010032-3 Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 70.055,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 70.055,02 Total R$ 70.055,02 Total R$ 70.055,02 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 12 de 67 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 22 de julho de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 13 de 67