| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.742,18. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN/ÍUIDE 20 DE Quntngr DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 32.742,18 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal adia v ad it q At AOA as AA Re ES RS AA ed TRA ERe RE EPai PR PER ma aO AS NS Sp Ao 4 tus a + a 1 do da dis pas 4 + ce tustga Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 47.629,08 Obrigações R$ 14.886,90 | Superávit CoR$32.742,18 eaRS STAIDI Ea RSTODOS Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O MM pulo AL DA. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN/ÍUIDE 20 DE Quntngr DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 32.742,18 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal adia v ad it q At AOA as AA Re ES RS AA ed TRA ERe RE EPai PR PER ma aO AS NS Sp Ao 4 tus a + a 1 do da dis pas 4 + ce tustga Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 47.629,08 Obrigações R$ 14.886,90 | Superávit CoR$32.742,18 eaRS STAIDI Ea RSTODOS Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O MM pulo AL DA. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal