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norma nº 2847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.742,18.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN/ÍUIDE 20 DE Quntngr DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e
dezoito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 32.742,18 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta : 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal
 
 
adia v ad it q At AOA as AA Re ES RS AA ed TRA ERe RE EPai PR PER ma aO AS NS Sp Ao 4 tus a + a 1 do da dis pas 4 + ce tustga
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 47.629,08 Obrigações R$ 14.886,90
 | Superávit CoR$32.742,18
eaRS STAIDI Ea RSTODOS 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O MM pulo AL DA.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN/ÍUIDE 20 DE Quntngr DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e
dezoito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 32.742,18 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta : 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal
 
 
adia v ad it q At AOA as AA Re ES RS AA ed TRA ERe RE EPai PR PER ma aO AS NS Sp Ao 4 tus a + a 1 do da dis pas 4 + ce tustga
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 47.629,08 Obrigações R$ 14.886,90
 | Superávit CoR$32.742,18
eaRS STAIDI Ea RSTODOS 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O MM pulo AL DA.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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