norma nº 7493/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.493 DE 23 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 171.107,32.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.107,32 
(cento e setenta um mil e cento e sete reais e trinta e dois centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1700 - R$ 106.009,32 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 15.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1749 - R$ 50.098,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.123.014.2.026 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 51.009,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1749 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 16 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1749 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 40.098,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1749 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 40.098,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 106.009,32
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de julho 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 17 de 67