norma nº 7495/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.495 DE 24 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 9.057.293,90 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 9.057.293,90 (nove milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e
noventa centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1501 – R$ 9.057.293,90 (Outros Recursos não Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 4.000.000,00 
31.90.11.02.1501 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 3.000.000,00 
31.90.11.05.1501 Gratificação Especial de Função R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1501 Obrigações Sociais - INSS R$ 1.557.293,90
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Outros Recursos não Vinculados, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2024) R$ 4.550.570,88 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2024) R$ 5.084.340,65 
Total: R$ 9.634.911,53 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2025) R$ 5.250.209,25 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 2.058.719,15 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
1- ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 5.250.209,25 x 100 = 115,37 % 
 1º período de X1 R$ 4.550.870,88 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 21 de 67
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∆ = 115,37 % - 100,00 = 15,37 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 5.084.340,65 x 15,73 % = R$ 781.463,15
R$ 5.084.340,65 + 781.463,15 = R$ 5.865.803,80
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2025. R$ 2.058.719,15
B) Arrecadação (C + D) R$ 11.116.013,05
C) Do dia 1º/01/2025 à 30/06/2025 R$ 5.250.209,25
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 5.865.803,80
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 9.057.293,90 
Este crédito (-) R$ 9.057.293,90 
Saldo disponível R$ 0,00 
 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 22 de 67