norma nº 7496/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.496 DE 25 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 633.719,20
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 633.719,20 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1749 - R$ 633.719,20 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1749 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1749 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1749 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1749 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 96.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 23 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1749 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1749 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 719,20
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 8.562.079,68
Créditos abertos (-) R$ 7.208.034,89
Saldo disponível R$ 1.354.044,79
Este crédito (-) R$ 633.719,20
Saldo disponível R$ 720.325,59
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente Crédito Suplementar aberto no 
artigo 1º desta Lei e serão contabilizados na seguinte rubrica de receita: 
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB - Principal
1999.99.2.1.016 – Recursos CEDAE
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 25 de julho de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 24 de 67