norma nº 7497/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.497 DE 29 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 316.064,43.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 316.064,43 (trezentos e dezesseis mil, sessenta quatro reais e quarenta e três 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1705 – R$ 316.064,43 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 206.064,43 
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conforme demonstrado 
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2024) R$ 1.773.954,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2024) R$ 2.585.846,80
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 25 de 67
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 Total R$ 4.359.801,43 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2025) R$ 1.921.371,39
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 4.408.354,89 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.921.371,39 x 100 = 108,40 % 
 1º período de X1 R$ 1.773.954,63 
 . 
Δ = 108,40 % - 100,00 = 8,40 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
 R$ 2.585.846,80 x 8,40 % = R$ 217.211,13
 R$ 2.585.846,80 + R$ 217.211,13 = R$ 2.803.057,93
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) - Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 4.408.364,89
 B) - Arrecadação (C + D) R$ 4.724.429,32
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2025 R$ 1.921.371,39
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.803.057,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 316.064,43
Este crédito R$ 316.064,43
Saldo disponível R$ 0,00 
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
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1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 – 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 – Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties Estado – Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de julho de 2025
 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
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