norma nº 7501/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.501 DE 31 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 710.436,00 em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 710.436,00 (setecentos e dez mil e quatrocentos e trinta e seis reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1550 - R$ 310.436,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 400.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 235.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 165.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1550 Gêneros Alimentícios R$ 310.436,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 30 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1550 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 20.976,00
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 38.173,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1550 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1550 Combustíveis e Lubrificantes R$ 114.047,00
33.90.30.08.1573 Combustíveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 119.240,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de julho de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 31 de 67