norma nº 7505/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.505 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 459.267,39
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 459.267,39 
(quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e nove 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 252.255,26 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1749 - R$ 207.012,13 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1704 PASEP R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 164.255,26
33.90.30.16.1749 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 207.012,13
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 34 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 162.255,26
33.90.30.16.1749 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 87.012,13
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1749 Combustíveis e Lubrificantes R$ 120.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de agosto 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 35 de 67